Entra em vigor lei que mantém incentivo ao Minha Casa Minha Vida.
Entra em vigor lei que mantém incentivo ao Minha Casa Minha Vida.
(Fonte: Agência CBIC)
Já está em vigor a Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.